Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 ( + ) ( - )
Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006 ( + ) ( - )
Decreto nº. 105, de 14 de março de 2007 ( + ) ( - )
Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002
Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006
Decreto nº. 105, de 14 de março de 2007
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